Alterações ao regime da dedução dos prejuízos fiscais

Com as recentes alterações ao artigo 52º do Código do IRC (CIRC), resultantes da Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2023, as empresas passaram a poder deduzir os prejuízos fiscais apurados aos seus lucros tributáveis posteriores sem qualquer limitação temporal....
Alterações ao Código do Trabalho

Alterações ao Código do Trabalho

No próximo dia 1 de Outubro entrará em vigor a Lei nº 93/2019 de 4 de setembro, que introduz diversas e significativas alterações ao Código do Trabalho. Entre outras, destacam-se as alterações nas seguintes áreas: Pagamento de trabalho suplementar / Período...